Conflito de Jurisdição n. 792 do Supremo Tribunal Federal, tendo como solicitante Gilberto de Mendonça, como relator Ministro Pedro Santos e suscitados os Juízes de Direito da Quarta Vara Cível de São Paulo e os da Primeira e Segunda Varas de Niterói, com petição proposta pelos banqueiros de Hamburgo, Alemanha, L. Behrens & Söhne, representados pelos advogados Adolpho Affonso da Silva Gordo e Justo Rangel Mendes de Moraes. Impresso na Typographia do Jornal do Commercio, de Rodrigues & C.