Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Edmundo Pereira Lins, como recorrente a São Paulo Northern Railroad Company e como recorrido o Estado de São Paulo. Com alegações do recorrido redigidas pelos advogados Manoel Pedro Villaboim e João Passos. Impresso na Sessão de Obras d’O Estado de S. Paulo.