Apresenta documentos acerca de debates ocorridos no âmbito do Congresso Nacional em torno da temática da reforma do código civil, englobando, sobretudo, questões com o divórcio, o projeto do código civil, a liberdade de testar e leis sobre menores. Entre eles, destaca-se a correspondência, recortes de jornal, discursos, pareceres, apontamentos, entre outros.