- BR SPCMU AG-2-1-14-25
- Item
- [1914]
Parte de Adolpho Affonso da Silva Gordo
Apontamentos tratando da livre interpretação que o Supremo Tribunal Federal faz da Constituição no artigo que regulamenta o recurso extraordinário no caso em que os tribunais estaduais se recusam ou negligenciam uma lei federal. Contém trechos do livro Do Poder Judiciário, de Pedro Lessa, e cita a influência deste sobre a opinião dos novos ministros quanto à interpretação da lei; comenta o caso Borsig, no sentido de mostrar como o erro de interpretação cometido pelos ministros da Câmara de agravos a propósito dos artigos da Lei de Falências é inadmissível e equipara-se a recusa de aplicação da lei; e apresenta trechos do Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly.